Aprovado o fim dos abates nos canis municipais


O Parlamento português aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, o fim do abate de animais abandonados nos canis e gatis municipais. A proposta, que partiu do PAN, já tinha sido votada favoravelmente pela comissão do Ambiente e Poder Local na semana passada, mas precisava de receber luz verde em plenário para se transformar em lei.

O próximo passo é a promulgação da medida, depois todos os municípios começarão a adaptar-se a esta nova realidade. A medida contempla um período de transição de dois anos até à proibição do abate ser efectiva. Ou seja, na melhor das hipóteses, só em 2018 é que deixarão de ser abatidos animais nos canis e gatis municipais.

A proposta pelo fim dos abates nos canis municipais partiu do PAN e que promoveu uma acção mobilização de cidadãos (Iniciativa Legislativa de Cidadãos, ILC). Da reunião das perspectivas dos vários partidos e entidades sobre esta iniciativa resultou um texto final que, não correspondendo inteiramente aquilo que eram os objectivos iniciais da ILC, marca já o início de uma nova era para a proteção e bem-estar animal em Portugal, defende o PAN em comunicado.

Adopção como solução

Para além da proibição efectiva do abate como forma de controlo da população, o projecto prevê que, ao 15º dia após a recolha por um canil municipal, os animais devam ser esterilizados e encaminhados para processo de adoção ao invés de serem abatidos. O abate passará a ser permitido apenas por motivos de saúde ou comportamento e este será efetuado exclusivamente em Centros de Recolha Oficial de Animais (CROAS) ou Centros Médicos Veterinários (CMV), por médicos veterinários, através de métodos que não causem dor ou sofrimento.

Os CROAS passarão também a indicar, no primeiro mês de cada ano civil os relatórios de gestão do anterior, os números de recolhas, ocasiões, adoções, vacinações e esterilizações efectuadas. Com base nestes, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) publicará um relatório final durante o primeiro trimestre do ano.

Proposta inicial sofreu alterações

Em Dezembro do ano passado, esta iniciativa, juntamente com outra do PCP, baixou à 11ª Comissão – de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação – sem votação. Após a audição das entidades interessadas e dos subscritores da ILC, o grupo de trabalho que acompanha este projeto na Assembleia da República desenvolveu a redação final da proposta que foi esta quinta-feira aprovada por unanimidade na Assembleia da República.

Relativamente à ILC, foram excluídos desta proposta final a definição de animal comunitário e de família de acolhimento temporário, a regulamentação da venda de animais de companhia, a proibição de comercialização de animais em lojas e na Internet, e a obrigação de registo de gatos.

Autarquias preocupadas

Conforme conta a revista Sábado, o fim do abate de animais preocupa alguns autarcas, que apontam a falta de espaço nos canis actuais e os custos associados à construção de novos equipamentos.