O que é o TiSA? E porque é que parece ser tabu?


“Não, o acordo não é secreto. Não é público mas não se trata de uma negociação em segredo. A Comissão Europeia actualiza regularmente os cidadãos com documentos, relatos das propostas etc. O TiSA é importante porque vai criar postos de trabalho e proporcionará crescimento económico.”

Estas afirmações compõem um Q&A sobre o TiSA no site da Comissão e à luz do discurso oficial parece ser suficiente para informar as populações. A narrativa parece entroncar na estratégia habitual – a negociação vai ser boa, trará frutos para os europeus, o estado social não está sequer em cima da mesa, a criação de emprego é o objectivo, o comércio será mais fácil e nada disto é segredo para ninguém.

Contudo, o agenda setting diário resiste a aprofundar este tema. Mas porquê? Não mexe com a vida das pessoas? Não tem relevância mediática? Ambas as perguntas podem ser respondidas com “sim, mexe” ou “sim, tem”. Estranhamente, e fazendo uma breve pesquisa no Google News com a palavra “TiSA”, nenhum meio de comunicação social português figura nas duas primeiras páginas.

Afinal, o que é o TiSA?

A sigla decompõem-se em Trade in Services Agreement e trata-se de um acordo negociado por 23 membros pertencentes à OMC, isto é, à Organização Mundial do Comércio. À mesa da negociação, estão países como a Austrália, Canadá, Japão, México, Suíça e EUA, e naturalmente a União Europeia que negoceia por 28 Estados-membros. De uma forma geral, o TiSA visa a liberalização do comércio nos serviços e conta com o suporte político de mais de 70% das trocas comerciais nos serviços em todo o mundo.

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Na base da negociação está o diálogo entre países, com vista à abertura dos serviços que assim entenderem a investimento estrangeiro. A abertura à concorrência por parte de empresas e corporações estrangeiras aparece como premissa basilar do acordo. É fácil deduzir pela leitura destas frases que serviços públicos de saúde ou educação dos estados possam estar em risco. Contudo a Comissão Europeia rejeita liminarmente esta ideia, afirmando que o fornecimento destes serviços não está nem nunca esteve em cima da mesa. Reforçando esta ideia, em Fevereiro de 2015 e após um alegado leak que punha em causa a posição europeia, a Comissão emitiu um comunicado vincando o compromisso em proteger os serviços públicos dos Estados.

Na página de esclarecimento aos europeus, a entidade europeia despende diversas respostas a negar alterações fulcrais na vida dos cidadãos. Fornecimento de água pelos estados, direitos dos trabalhadores, serviços culturais como filmes ou música, controlo bancário, protecção de dados são algumas temáticas onde a Comissão assegura que o TiSA não terá qualquer tipo de influência.

A última ronda negocial ocorreu em Setembro em Genebra, onde foram abordados temas como as telecomunicações, serviços de comércio online, serviços financeiros e a transparência. Para trás ficaram 19 reuniões.

Receios e contestação

No final do mês de Agosto, The Independent assinava um artigo com o seguinte título: “The new TTIP? Meet TiSA, the secret privatisation pact that poses a threat to democracy”. O autor do artigo aproveitava as linhas de raciocínio da Organização Global Justice Now que naturalmente criticava o acordo e expunha alguns dos graves perigos que este podia trazer. Um acordo suportado pelas grandes empresas mundiais, envolto em secretas negociações, com implicações nos serviços públicos do Estados como privatizações e concessões era assim que o texto descrevia a medida. Já anteriormente na questão TTIP, o jornal procurou adoptar uma posição de alarme a um assunto não mediático que devia estar na agenda de qualquer pessoa informada.

As ONG’s têm tido um papel fundamental na dinâmica comunicativa do problema. Como vários estudos apontam têm dominado os media com a sua narrativa, colocando os actores oficiais numa posição frágil e de acção em retaliação. A Comissão Europeia comunicou os recentes acordos mundiais após a contestação que já se fazia sentir quer nas redes sociais, quer nas ruas das principais capitais europeias. Isto deveu-se ao facto de as organizações terem-se movido por antecipação moldando o pensamento mainstream com as suas ideias. Assim, as autoridades têm uma missão triplamente complicada para fazer passar a sua mensagem.

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O Wikileaks foi um “jogador” importante neste processo. Desde Junho de 2015 até Outubro desde ano, o portal tem revelado dezenas de documentos das reuniões entre negociadores, assim como ficheiros de análises em cada matéria em cima da mesa. Esta fuga de informação veio acrescentar mais informações sobre o TiSA que até então estavam confinadas aos participantes nos encontros.

TTIP e CETA

O TiSA faz parte de um conjunto de acordos negociados em simultâneo. O TTIP foi o primeiro a merecer mediatismo na opinião pública e a criar atrito perante grupos sociais e de pressão. Tendo a sua discussão ficado em stand by. Condicionado pelas eleições americanas, pela oposição interna em alguns estados europeus e pela má reputação que ganhou nos últimos meses, o TTIP pode terminar sem ser consumado ou sofrer uma reformulação profunda, a começar por uma estratégia de comunicação diferente da anterior.

O CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) é o acordo mais antigo (sete anos de negociações) e mais perto da recta final. O trato procura estabelecer um compromisso económico e de emprego entre o Canadá e a Europa e, nos últimos dias, adivinham-se os apertos de mão e as trocas de pastas. Contudo, e após a Comissão Europeia ter aceite que os Estados dessem o seu aval, uma região da Bélgica poderia ter condenando o acordo. No país, a rectificação do tratado passa pelo acordo de todos os parlamentos regionais. Acontece que na região da Valónia, o chefe do governo ameaçou “vetar” o processo, não concordando com algumas das consequências que o mesmo poderá trazer. Acreditou-se que este entrave pudesse ser ultrapassado e já hoje surgiu fumo branco na região belga. Todavia, a reputação da UE em coordenar a sua posição parece não ter ficado imaculada.

“Resta saber por que razão em Portugal, onde a retórica política patriótica é o pão de cada dia, nunca vemos serem discutidos o CETA e o TTIP e muito menos exercidas as prerrogativas parlamentares que nos permitiriam influenciar com mais transparência o resultado final destes acordos. Na ocidental praia lusitana a prática continua a ser esperar até ser tarde de mais. Restam-nos as armas dos valões assinalados.” Rui Tavares rematou desta forma o seu artigo no Público de dia 22, acerca do CETA e no fundo é isto que importa. Aliado a um alheamento perverso, está a falta de informação que ameaça tornar-se regra em assuntos que nos envolvem mas que dizem “são demasiado chatos para nos aborrecermos com eles”. E isto não pode acontecer.