Em Portugal, os animais já não são “coisas”. O que é que isto significa?

Lei entrou em vigor neste 1 de Maio.

lei animais Portugal

A lei aprovada em Dezembro do ano passado no Parlamento e publicada em Diário da República no passado mês de Março entrou hoje, 1 de Maio, em vigor, provocando uma alteração história ao Código Civil português. Os animais deixam formalmente de ser considerados “coisas” e são agora abrangidos por um novo estatuto jurídico.

Os animais são agora reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de proteção jurídica”. A nova legislação abrange todos os animais e em especial os de estimação, conferindo a estes direitos e atribuindo aos donos deveres. Em concreto, o que diz a lei?

  • os animais não são coisas mas continuam a ser objecto do direito de propriedade. Este direito de propriedade não abrange a “possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte”;
  • em caso de divórcio, os animais de companhia devem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”. Se se tratar de uma separação litigiosa, cabe ao juiz decidir, em caso de disputa, com quem ficam os animais;
  • em caso de maus tratos, quem agrida ou mate um animal fica “obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento”;
  • roubo de um animal será punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, bem como no caso de apropriação ilegítima de um animal que “lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade”.

A nova legislação resultou de projectos de lei do PS, PAN, PSD e BE, que foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República. Ao jornal Público, Alexandra Reis Moreira, uma das redactoras do parecer que a Ordem dos Advogados emitiu sobre esta matéria, refere que as alterações legais não são suficientes e que os animais “formalmente não são coisas, mas substancialmente não deixam de o ser”.