Uber é uma empresa de transportes, decide Tribunal Europeu

Mais uma derrota judicial para a empresa.

 
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O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou hoje que a Uber é uma empresa de transporte e não uma plataforma digital, permitindo às autoridades nacionais exigir-lhe licenças como as que são requeridas aos profissionais de táxi.

“O Tribunal de Justiça considera que este serviço de intermediação (Uber) é parte integrante de um serviço global cujo o elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de ‘serviço da sociedade da informação’, mas sim a um ‘serviço no âmbito dos transportes'”, refere um comunicado do TJUE.

Em consequência, cabe aos “Estados membros (da UE) regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia”, acrescenta o tribunal que foi chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal por parte da Uber.

Em reacção, a Uber disse hoje que a decisão do Tribunal “não muda nada” nas operações da companhia de aluguer de veículos com condutor na maioria dos países da União Europeia.

Num curto comunicado difundido pouco depois de ser conhecida a decisão do TJUE, a Uber diz que não vê mudanças, acrescentando que “ainda há milhões de europeus que não podem utilizar a aplicação” móvel da empresa. No mesmo documento, a Uber recordou as recentes declarações da administração da companhia que defendeu a regulamentação dos serviços da empresa e que, por isso, vai continuar o “diálogo com países e cidades em toda a Europa”.

No passado dia 5 de Dezembro, o Tribunal da Relação de Lisboa declarou a actividade da Uber ilegal, no entanto a empresa alegou que a decisão não é aplicável em Portugal, uma vez que a empresa visada não é aquela que presta os serviços da Uber no país.

Por cá, tem tardado a criação de um enquadramento legislativo para empresas como a Uber e a Cabify, designadas de Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de plataforma electrónica. Depois de vários atrasos, e com os partidos a apresentarem propostas distintas (como o PS e o Bloco de Esquerda, tendo este último defendido a criação de contingentes), decorre agora um novo processo de audições parlamentares no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que só deve ficar concluído entre Janeiro e Fevereiro do próximo ano.

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