Reforma dos Direitos de Autor: Quando os fins não justificam os meios

Os detentores de direitos estão permanentemente a salientar os fins desta legislação, os seus nobres objectivos, e como seria útil terem mais receitas. Mas não são os fins que são contestados. Em causa estão, sim, os meios escolhidos para alcançar esses fins.

Votam-se amanhã as alterações à proposta de directiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital. É a última oportunidade que os nossos eurodeputados têm para corrigir aquela que é uma das iniciativas legislativas que mais tem suscitado interesse e manifestação de opinião por parte dos cidadãos.

Ao contrário do que tem sido o discurso oficial do lado dos detentores de direitos, esta questão não se resume a uma mera querela entre detentores de direitos e as grandes tecnológicas americanas. A estratégia comunicacional dos detentores de direitos tem passado por reduzir a oposição a estas medidas à Google, e os seus motivos aos interesses comerciais da Google. Nada podia estar mais longe da verdade.

De um lado, detentores de direitos pedem à União Europeia que lhes aumente as receitas por via legislativa. Argumentam com as suas dificuldades económicas, por contraposição à facturação das grandes plataformas que alojam conteúdo enviado pelos utilizadores, como o YouTube (que pertence à Google).

Do outro lado, está o resto da sociedade. Académicos, grupos de defesa dos direitos digitais e de direitos humanos, comunidades de conhecimento livre, comunidades de software livre, associações de bibliotecários, figuras históricas da Internet, o relator especial das Nações Unidas para a liberdade de expressão, entre muitos, muitos outros… como a Google.

No meio ficam os cidadãos, para quem o assunto é algo complexo de entender e de formar opinião.

A nosso ver, a questão-chave de toda a discussão é relembrar que os fins não justificam os meios. Os detentores de direitos estão permanentemente a salientar os fins desta legislação, os seus nobres objectivos, e como seria útil terem mais receitas. Mas não são os fins que são contestados.

Em causa estão, sim, os meios escolhidos para alcançar esses fins. E por muito honrosos que sejam os fins, tal não é suficiente para legitimar os meios que foram escolhidos.

Para alegadamente remunerar detentores de direitos, os decisores políticos têm em mãos uma proposta que admite filtros de censura em todo o conteúdo enviado para as grandes plataformas em que os cidadãos se expressam no mundo online; a obrigatoriedade de licenciamento de alguns tipos de links para conteúdos jornalísticos (ainda ninguém sabe muito bem quais já que tal não está definido na lei de forma objectiva); uma séria restrição da excepção de utilização digital de conteúdos para fins de ensino, abrindo a porta à criação de uma espécie de nova taxa da cópia privada – mas esta para fins de ensino – a pagar por escolas e universidades; e o licenciamento obrigatório da maior parte da utilização de técnicas de prospecção de texto e dados – que mais não são que processos automatizados de leitura – que já só podem ser realizados quando existe um acesso legítimo ao conteúdo.

Estas medidas, com particular destaque para o Artigo 13, dos filtros de censura, vão frontalmente contra direitos fundamentais dos cidadãos. São uma ameaça à Internet livre e colaborativa que promove a liberdade de informação e de comunicação para todos, e que permitiu uma produção e difusão cultural a uma escala nunca antes vista, acessível a todos, tanto aos criadores de conteúdos quanto aos consumidores – figuras que aliás cada vez mais se confundem.

Medidas como filtros de censura e taxas sobre links são tão adequadas ao mundo digital de hoje quanto um elefante numa loja de porcelana, e reflectem a falta de preparação de alguns políticos para os assuntos digitais.

Amanhã os eurodeputados não votam sobre se se deve ou não remunerar justamente os autores. Amanhã os eurodeputados votam sobre se é legítimo atropelar direitos fundamentais e colocar em causa os alicerces da Internet como a conhecemos apenas para favorecer os interesses económicos de um determinado sector.

Texto conjunto da Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, da Comunidade Ubuntu Portugal e Wikimedia Portugal