Primeira pena de prisão efectiva por maus tratos a animais de companhia

A decisão do Tribunal de Setúbal, ao condenar um homem a uma pena de 16 meses de prisão efectiva por causar a morte de uma cadela grávida, foi considerada histórica para o Direito dos Animais, em Portugal.

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Desde a entrada em vigor da lei que, em 2014, veio tornar crime os maus tratos a animais de companhia que ainda não tinha havido uma sentença tão pesada como a que foi aplicada no final de Outubro passado.

Muitos dos casos nem sequer chegaram a tribunal. Os processos são provisoriamente suspensos e os autores confessos dos crimes apenas ficam sujeitos a obrigações legais, uma vez que estes são considerados pequenos delitos. Quando realmente chegaram a tribunal, as condenações por maus tratos foram só, até agora, punidas com multas ou penas suspensas.

Na verdade, a lei acima referida não é consistente ou fácil de interpretar: por exemplo, existe doutrina que entende que, se houver morte sem sofrimento, não há crime; já no caso de abandono, este só é punido como crime se houver privação de acesso a água e comida ou outros cuidados devidos, isto é, se um cão for deixado preso à porta de um canil, não é considerado abandono na vertente de crime, apenas de contra-ordenação. Até quando os animais eram classificados como coisas, as penas eram superiores às que são agora aplicadas (na vertente de crime de dano).

A decisão do Tribunal de Setúbal, ao condenar um homem a uma pena de 16 meses de prisão efectiva por causar a morte de uma cadela grávida, foi considerada histórica para o Direito dos Animais, em Portugal. O juiz do caso refere que “este processo respeita à humanidade, àquilo que nós somos”.

Marisa Quaresma dos Reis, Provedora dos Animais de Lisboa, entende que “está a abrir-se uma porta nesta matéria que vai dar mais coragem aos decisores judiciais” e defende um aumento das molduras penais do crime de maus tratos (actualmente, existe um limite máximo os dois anos de cadeia). Afinal, como explica, destruir um cão de louça valioso, por exemplo, pode teoricamente dar origem a uma condenação mais pesada do que matar um animal de companhia.

Fim dos animais selvagens nos circos

Também no mês passado foi aprovada, em votação final global, o texto final da lei que prevê o fim do uso de animais selvagens nos circos, com votos a favor dos PAN, PSD, BE, PS e PEV, contra do CDS-PP e a abstenção do PCP. A medida fazia parte de um projecto-lei do PAN que começou a ser trabalhado em Dezembro de 2017 e que contou com 10 intensos meses de trabalhos de especialidade, na comissão parlamentar de cultura.

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Durante o período de transição de 6 anos, os animais selvagens (os mesmos já consagrados na portaria 1226/2009, que impede a compra ou a reprodução dos animais — macacos, elefantes, tigres, leões, ursos, focas, crocodilos, pinguins, hipopótamos, rinocerontes, serpentes e avestruzes) poderão ainda ser usados pelos circos.

Durante este tempo, caberá ao Estado:

  • a criação de um programa de entrega voluntária dos animais;
  • a definição de uma entidade responsável por garantir o registo e tratamento de dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados no Circo, que será criado, e por efectuar as apreensões dos animais mantidos ilegalmente nos recintos e a sua recolocação em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar, de acordo com as características e necessidades biológicas e etnológicas dos animais em causa;
  • o desenvolvimento de programas de reconversão e qualificação, assim como acções de formações profissionais adequadas aos trabalhadores dos circos que optem pela entrega voluntária dos animais, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Tal como diz André Silva, do PAN, este “é um passo muito importante porque o Parlamento reconhece que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolvem o problema e é um passo muito importante porque esta lei é a única no mundo que garante aos trabalhadores dos circos, que cedam voluntariamente os animais, o direito ao apoio para reconversão e qualificação profissional”.

No entanto, a proposta inicial do partido era bem mais abrangente, uma vez que incluía todos os animais usados em circos e um período de transição mais curto do que o aprovado. É de notar, ainda, que a lei não inclui outras realidades de espectáculos onde são usados animais selvagens, tal como a águia que voa à volta do estádio de futebol do seu clube ou os espectáculos no Zoomarine e no Jardim Zoológico de Lisboa.