As últimas da “democracia não-liberal” de Orbán não deixam margem para dúvidas

Viktor Orbán já conta com oito anos no poder como primeiro-ministro da Hungria. Oito anos que dissiparam a democracia no país e reduziram a sua política internacional e liberdade de imprensa ao racismo e autoritarismo. A lei passou a ser para Orbán arma de imposição com a leitura que mais lhe convém e que deve servir os 10 milhões de cidadãos, guardados por uma cerca eléctrica construída propositadamente para proibir a passagem da vaga de imigrantes que rumou à Europa, a partir de 2015.

Nas eleições de Abril de 2018, conquistou o terceiro mandato consecutivo com 49% dos votos e assim carta verde para dar continuidade àquilo a que chama de “democracia não-liberal”. Outrora, visto como uma das vozes mais promissoras do liberalismo no leste europeu, reconhecido líder estudantil que lutou contra a ditadura comunista húngara, Orbán é hoje apenas mais um político ultra-conservador e nacionalista.

A última iniciativa que levou o seu partido, Fidesz, à imprensa estrangeira foi a chamada “lei da escravatura” (ou slave law), que permite aos empregadores exigir, anualmente, 400 horas extras aos seus empregados. Uma diferença de 150 horas a mais do que aquilo que era já permitido. Em resumo, mais um dia de trabalho por semana. A proposta levou a vários protestos em frente ao Parlamento húngaro e a concentrações massivas amplamente divulgadas pela imprensa internacional.

Budapest Day 6. Again thousands protesting and shouting in subzero temp at public TV. #FreeCourts #Hungary #SlaveLaw pic.twitter.com/DZ6wspPe2y

— Vig Dávid (@divaDgiV) 17 de dezembro de 2018

Para além disso, com a aprovação de um tribunal paralelo que superioriza o poder executivo sobre o judicial, pondo em causa, uma vez por todas, o sistema de votos e resultados eleitorais do pais, o Fidesz passa (quase) oficialmente a um partido de extrema-direita — degradando um dos pilares da democracia, a separação de poderes entre o poder judicial e legislativo. O novo sistema começa a vigorar dentro de 12 meses, e permitirá ao ministro da Justiça controlar a contratação de juízes, que vão ser responsáveis pela jurisdição de assuntos como a lei eleitoral, corrupção, código de trabalho e direito ao protesto.

Este mês, Orbán forçou também uma universidade privada, Central European University (CEU), fundada pelo libertário George Soros, a sair da Hungria e passou por cima de leis regulatórias para permitir a detentores de meios de comunicação, leais às suas directrizes, “doar” centenas de jornais, canais de televisão, estações de rádio e websites a um fundo central controlado por três apoiantes do Fidesz — Fundação da Comunicação Social e dos Meios da Europa Central. Uma acção sobre a qual poucos críticos acreditam ter sido filantrópica.

Assim a Hungria transformou-se, pela mão de um suposto libertário, num país de regime autoritário, onde a oposição pode existir, mas não consegue de maneira alguma fazer frente ao partido no poder. Hoje, mais de 500 meios de comunicação são pró-Governo. Em 2015 eram apenas 31. A Hungria é hoje um país que se quer isolado, onde são acusados de crime auxiliar todos aqueles que entrem no pais sem documentos.

Nas últimas horas e na sequência dos protestos que se tem feito ouvir um pouco por todo o país, o New York Times reporta a agressão a quatro legisladores opositores do governo de Orbán. Os protestantes ter-se-ão deslocado até uma estação televisiva, exigindo o fim do suporte cego a Orbán e tempo de antena equitativo para a oposição, tendo acabado por ser expulsos pelos seguranças do local e, alegadamente, agredidos ao ponto de um deles ter de receber assistência médica.