RGPD vale multa de 50 milhões à Google em França

Em causa estará falta de transparência, prestação de informação inadequada e inexistência um mecanismo de consentimento associado ao serviço de personalização de publicidade da Google.

Foto de Charles Deluvio via Unsplash

Desde 25 de Maio de 2018 que no Mercado Único Digital da União Europeia reina o famoso Regulamento Geral de Protecção de Dados (ou RGPD). Depois da celeuma inicial em torno da sua aplicação e das restrições de acesso que foi causando a alguns sites, o assunto não voltou a ser propriamente debatido e a normalidade parecia estar de regresso: igual ao que era anteriormente com mais um ou outro pop-up.

Hoje, dia 21 de Janeiro, uma notícia vinda de França dá conta de que afinal pode não ser bem assim. O CNIL, um órgão francês homólogo à nossa Comissão Nacional de Protecção de Dados, multou a Google em 50 milhões de euros por considerar que a tecnológica norte-americana não está a cumprir com o novo enquadramento estabelecido. A multa agora conhecida resulta de uma queixa apresentada logo em Maio de 2018.

Segundo o comunicado da CNIL, a Google terá violado o RGPD por falta de transparência, a prestação de informação inadequada e a inexistência um mecanismo de consentimento associado ao seu serviço de personalização de publicidade. Os dois primeiros pontos prendem-se essencialmente com a dificuldade de acesso dos consumidores aos termos e condições do serviço, algo que de acordo com o RGDP deve ser de acesso fácil e imediato.

Para além da questão informativa, também o consentimento deve ser opcional, algo que embora exista na gigante tecnológica não é, mais uma vez, de fácil acesso.

O cumprimento do RGDP por parte das grandes empresas tecnológicas norte-americanas é um assunto caro entre os activistas pela privacidade europeus. Max Schrems – austríaco, um dos nomes dessa luta, em representação da associação sem fins lucrativos None of Your Business – é um dos elementos mais activos no escrutínio desta informação e terá sido da sua associação a partir a iniciativa para pelo menos uma das queixas.

Outro grupo activista envolvido nesta multa histórica — a primeira a uma major tecnológica norte-americana em sequência do RGDP — é o francês La Quadrature que terá apresentado, em nome de 12 mil pessoas, cinco queixas contra Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft. O facto de agora a multa ser apenas direccionada à Google tem a ver com a assunção de competências, uma vez que o regulador francês terá considerado ser apenas responsável pela actuação da Google,  encaminhando as restantes para os países competentes.

O valor, aparentemente baixo face à facturação de 110 mil milhões anuais da Google, deve-se ao facto de terem sido consideradas apenas as violações inerentes à criação de conta no Android, apesar de a queixa inicial denunciar igualmente os produtos YouTube, Google Search e Gmail, pelas mesmas práticas, na opinião da associação, incorrectas.