Um ponto da (urgente) situação sobre os Artigos 11 e 13

Negociações arrancam esta segunda-feira. Texto tem de ficar pronto esta semana para ir a votos no Parlamento algures entre Março e Abril.

A discussão ainda está longe de estar terminada mas os avanços exigem uma actualização da informação. Os Artigos 11 e 13, assim como toda a restante reforma de direitos de autor que está a ser proposta e discutida para a União Europeia, continua em afinações entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho (trílogo), antes de seguir para a fase final do processo: o voto em plenário pelos eurodeputados. As negociações serão retomadas esta segunda-feira e, segundo Julia Reda, do Partido Pirata alemão, deverão prosseguir até quarta.

Durante o mês de Janeiro, os Artigos 11 e 13 tiveram alguns volte-faces, com a maioria dos Estados-membro da União a rejeitar uma proposta de acordo avançada pela Roménia, o que resultou em adiamentos das discussões internas entre o Conselho, onde estão representados os 28 Estados-membro, e o Parlamento. Ao mesmo tempo, algumas entidades que outrora apoiaram o Artigo 13 começaram a virar-lhe as costas, como é o caso da Independent Music Companies Association e da liga espanhola de futebol, La Liga.

Foram 11 os países que se opuseram à proposta romena, entre eles Portugal; conforme explicou Julia Reda, os votos contra dos Estados-membro não significaram uma rejeição aos Artigos 11 e 13, apenas um desacordo quanto a detalhes destes controversos artigos.

O impasse que resultou no adiamento das negociações, fez com que se começasse a especular que, ao ser necessário mais tempo para discutir, seja pouco provável a aprovação da reforma de direitos de autor antes das Eleições Europeias em Maio.

O acordo entre França e Alemanha

Apesar dos votos contra a primeira versão, a Roménia tinha a possibilidade de apresentar outro texto, mas entretanto um acordo entre a França e a Alemanha poderá empurrar as negociações entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho para um desfecho antecipado. Os dois países acertaram entre si as posições individuais que tinham em relação ao Artigo 13 e apresentaram um compromisso conjunto, que, dado o peso dos dois países, pode definir o texto final da reforma.

Franceses e alemães entendem que todos devem aplicar os chamados “filtros de upload” que o Artigo 13 determina excepto se se tratarem de plataformas digitais com menos de 3 anos, com receitas anuais abaixo dos 10 milhões e com menos de 5 milhões de visitantes únicos mensais. O Patreon, os fóruns da publicação Ars Technica e um pequeno concorrente europeu do norte-americano Reddit chamado Wykop são exemplos dados por Julia Reda de sítios que não cumprem os critérios anteriores e que, por isso, terão de implementar “filtros de upload”, que automaticamente filtrem os conteúdos que os internautas podem ou não partilhar.

A eurodeputada explica que a versão francesa e alemã do Artigo 13 visa exigir às empresas que, mesmo que não tenham de ter “filtros”, mostrem que tudo fizeram para obter licenças junto dos detentores de direitos de autor (editoras, bancos de imagens, etc). “Na prática, todos os sites e apps onde os utilizadores possam partilhar conteúdo poderão ser forçados a aceitar qualquer licença que os detentores de direitos lhes ofereçam, independentemente do quão maus os termos possam ser e independentemente de quererem ou não material protegido por direitos de autor na sua plataforma, para evitar o enorme risco legal de entrar em conflito com o Artigo 13”, escreve Julia Reda.

Em consequência disso, a política e activista alemã aponta que start-ups europeias que procurem criar serviços novos, inovadores e disruptivos na web poderão sair desencorajados dessa tarefa com os custos e riscos legais introduzidos pelo Artigo 13, mesmo que apenas se apliquem quando tiverem mais de três anos ou alcancem algum sucesso. Por outro lado, sites e apps estrangeiras que não consigam pagar advogados poderão simplesmente optar por bloquear as suas plataformas para os utilizadores europeus.

Entendimento esperado esta semana

Tirando as versões da Roménia e as de França e Alemanha, divulgadas pelo site Politico e explicadas pela eurodeputada Julia Reda, não se sabe que texto ou textos estão em cima da mesa no trílogo que junta Comissão, Parlamento e Conselho. A discussão arranca esta segunda-feira e deverá durar até quarta, isto para que no dia 14 as negociações estejam fechadas e se possa passar à fase seguinte: a votação final no Parlamento Europeu do texto final que definirá a directiva de reforma dos direitos de autor; esse momento deverá acontecer em Março ou Abril.

Entretanto, em Portugal, a ThumbMedia, uma rede de youtubers nacional, e a associação D3 lançaram uma campanha digital para “dizer não ao Artigo 13”, reunindo vídeos de youtubers como Wuant, Owhana ou Olivia Ortiz, com colaborações de outras áreas como Marisa Matias do Bloco de Esquerda, Rui Tavares do Livre ou Rodrigo Saraiva da Iniciativa Liberal, Tito Rendas, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Associada a esta iniciativa, existe uma petição no portal Petição Pública com perto de 2 mil assinantes.

Enquanto o Artigo 13 gera debate, não menos controverso tem sido o Artigo 11, também conhecido como “taxa de link” e que poderá ter implicações negativas no ramo da comunicação social. A últimas associações a juntar-se ao coro de descontentamento foram a federações internacional e europeia de jornalistas (a IFJ e a EFJ) que apelam às instituições da União Europeia para que rejeitem “disposições e propostas que visem restringir ou obliterar a remuneração dos jornalistas”.