Google vence em tribunal: direito a ser esquecido existe mas só na UE

Uma vitória da Google e, segundo activistas, também vitória da liberdade de expressão global.

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Foto via QuoteCatalog.com

Foi uma vitória para a Google. O “direito a ser esquecido” – isto é, o direito de qualquer cidadão europeu de pedir a empresas como a Google para remover informação pessoal sua da internet – só pode ser aplicado dentro da União Europeia, determinou o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) esta terça-feira, num caso que remonta a 2014/15.

O que aconteceu com a Google?

Em Maio de 2014, o TJUE reconheceu o direito dos cidadãos da União Europeia a serem “esquecidos” na internet, podendo pedir a motores de busca como o Google para remover dos resultados de pesquisa links para informações pessoais suas – mas não quaisquer informações, apenas as “inadequadas, irrelevantes ou já não pertinentes ou excessivas em relação ao objetivo pelo qual foram processadas tendo em conta o tempo decorrido”, de acordo com a decisão judicial da altura.

Já esta terça-feira, o tribunal europeu ordenou uma alteração ao direito inicial e decidiu que os utilizadores têm direito a ser esquecidos, sim, mas só dentro da UE. O TJUE diz, assim, que a Google e outras tecnológicas semelhantes não têm qualquer obrigação de aplicar o “direito a ser esquecido” globalmente, mas que devem dissuadir os cidadãos de violar dados pessoais de outros cidadãos. A decisão do TJUE agora conhecida veio na sequência de uma disputa entre a Google e a CNIL, o regulador francês pela privacidade, que em 2015 pediu à tecnológica para remover dos resultados de pesquisa páginas com informação falsa de uma pessoa; a Google respondeu com uma funcionalidade de bloqueio geográfico que impedia os internautas europeus de ver esses links listados, resistindo a um bloqueio global; a CNL respondeu com uma multa de 100 mil euros à gigante norte-americana, que esta contestou imediatamente.

O “direito a ser esquecido” é bom ou mau?

O “direito a ser esquecido” existe desde 2014 no contexto dos motores de busca, mas no ano passado o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) alargou esse direito a mais âmbitos – os cidadãos podem pedir a eliminação de dados pessoais seus a qualquer entidade, existindo um conjunto de critérios para esse pedido ser aceite ou não.

Se o “direito a ser esquecido” é bom ou mau, a resposta não é simples. De acordo com a BBC, a Google argumentava que a obrigação de remover links dos resultados de pesquisa a nível global poderia ser uma porta aberta para abusos da parte de Governos autoritários e que, desde 2014, a empresa tem procurado respeitar a decisão do tribunal europeu, criando um balanço adequado entre o direitos das pessoas de aceder a informação e o da privacidade. A Google já recebeu mais de 845 mil pedidos para remover um total de 3,3 milhões de endereções web, com cerca de 45% dos links a serem efectivamente removidos.

Alguns especialistas e activistas concordam com a Google. Thomas Hughes, da organização pela liberdade de expressão Article 19, diz que a decisão tomada esta terça-feira pelo TJUE é uma vitória da liberdade de expressão global. “Tribunais ou reguladores de dados no Reino Unido, França e Alemanha não devem poder determinar os resultados de pesquisa que utilizadores da internet na América, Índia ou Argentina podem ser. Não se trata de um direito das autoridades de protecção de dados de um país de imporem a sua interpretação a todos os internautas do mundo inteiro”, refere o activista, citado pelo The Guardian. A Wikimedia Foundation também se pronunciou sobre o caso, seguindo na mesma linha argumentativa; numa nota assinada por Allison Davenport em nome da Fundação que gere a Wikipedia, repetem-se os argumentos de que obrigar a uma remoção para além dos domínios de internet europeus (.fr, .eu, .pt, etc) poderia tornar-se numa barreira à liberdade de expressão e de circulação do conhecimento.