Eutanásia: projectos aprovados, e agora?

Os projetos de lei sobre a eutanásia aprovados no Parlamento têm ainda de ser debatidos na comissão de especialidade, voltando depois ao Plenário para a votação final o global, seguindo, no fim, para o Palácio de Belém.

Foto de Marcelo Leal/via Unsplash
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Os cinco projetos de lei do BE, PAN, PS, PEV e Iniciativa Liberal sobre a eutanásia foram ontem (quinta-feira) aprovados no Parlamento, com os votos a favor da maioria dos deputados do PS, Bloco de Esquerda, PAN, Verdes e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. No rescaldo, o país divide-se entre os que celebram e os que condenam a decisão mas a votação foi só o primeiro passo e até a nova lei entrar em vigor ainda há um longo caminho que envolve comissões de especialidade, plenários e Marcelo Rebelo de Sousa.

Os cinco projetos de lei têm diferenças e pontos em comum, – o projeto de lei do BE obteve 124 votos a favor, 85 votos contra e 14 abstenções, o do PAN obteve 121 votos a favor, 86 votos contra e 16 abstenções, o do PS foi o mais votado com 127 votos a favor, 86 votos contra e 10 abstenções, PEV com 114 votos a favor, 86 votos contra e 23 abstenções e o da IL conseguiu 114 votos a favor, 85 votos contra e 24 abstenções.

Todos eles prevêem que a morte medicamente assistida só possa ser pedida através de um médico, por pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável. Incluem também a garantia de objeção de consciência para médicos e enfermeiros.

Nas diferenças, PS e Bloco apontam que o doente tem de expressar a vontade até cinco vezes, para o PEV são quatro, para a IL são “até sete vezes, dependendo se o processo tem ou não a intervenção de um psiquiatra”, e o PAN aponta que tem de ser “um número razoável de vezes”. Outra das principais diferenças entre os projetos é o local onde se pode praticar a eutanásia. Para o PS pode ser em casa do doente ou noutro local por ele indicado que reúna as condições consideradas pelo médico orientador. Para o Bloco de Esquerda também pode ser em casa ou noutro local com condições, mas o partido sugere que possa ser nos estabelecimentos do SNS e dos setor privado e social com internamento e local adequado e com acesso reservado. Para o PAN poderá realizar-se em instalações públicas ou privadas onde sejam prestados serviços de saúde, com local de internamento adequado, e também em casa do doente se o médico assistente considerar que há condições. Para a IL, também pode ser em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, em casa do doente ou noutro local por ele indicado desde que disponha de condições adequadas. Já o PEV defende que só possa ser em hospitais públicos.

Os cinco projetos de lei vão agora passar para a comissão de especialidade para debate e redação do texto final. Caso seja aprovado na especialidade, volta ao Plenário para a votação final global. Daí, o diploma segue para o Presidente da República que terá a última palavra a dizer promulgando ou vetando a iniciativa. É na comissão de especialidade que os projectos deverão ganhar maior substância e deverão ser acordados os pormenores sobre a proposta final de lei.

Assim, os próximos meses ainda serão centrados no Parlamento, com o processo de especialidade, mas a atenção já se começa a desviar para o Palácio de Belém. Após uma previsível aprovação da Lei até ao final do primeiro semestre do ano, o que fará Marcelo Rebelo de Sousa, quais são as suas reais opções? É conhecida publicamente a sua opinião contrária à eutanásia, mas já por diversas ocasiões afirmou que não usaria o veto político em função das suas convicções pessoais. Caso o PR decida vetar a lei, o Parlamento pode reafirmá-la caso haja uma maioria de deputados e deputadas que o decida – e para isso, os mesmos deputados que votaram favoravelmente ontem só teriam de repetir essa votação -, ficando depois o Presidente da República obrigado a promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.

Marcelo pode ainda recorrer ao Tribunal Constitucional, que poderia anular a lei se considerasse a eutanásia inconstitucional, mas o actual presidente do TC, Costa Andrade, já defendeu que “isto não é um problema constitucional”, afirmando a opinião que “qualquer das soluções é constitucional, tanto a admissão da eutanásia como a negação”, retirando-se à partida da jogada política.

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