Loi Securité Globale: o artigo de lei que está a gerar controvérsia em França

O artigo 24 determina uma multa de 1 ano de prisão ou 45 mil euros de multa para quem grave e publique imagens da cara ou de qualquer outro elemento que identifique um agente de autoridade fazendo-o correr perigo.

CC BY-SA 4.0
 
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Os fenómenos sociais sucedem-se, propagam-se, e até se contagiam numa ordem que, em retrospectiva, lhes confere um sentido que nem sempre é objectivo do ponto de vista descritivo dos factos mas subjectivamente ajuda a explicar o seu contexto. Assim se tem passado nas ruas francesas. Poucos dias depois de na Assembleia Nacional francesa ter sido aprovada a polémica Lei de Segurança Global (Loi Securité Globale), contendo um artigo especialmente polémico, a violência policial sobre Michel Zecler, produtor musical que estaria sem máscara nas ruas circundantes do seu estúdio, gerou uma imensa onda de revolta, ao encontrar neste caso um exemplo paradigmático sobre por que é importante manifestar-se contra as mudanças na lei.

Este sábado milhares de pessoas saíram à rua depois de se tornarem públicas imagens de câmaras de vigilância que revelam os actos bárbaros dos polícias contra o cidadão negro. O acto policial foi prontamente condenado por Emmanuel Macron, Presidente francês, mas nem a sua condenação mitigou a revolta contra este caso em concreto e a lei de segurança global em geral. E se o caso de Michel Zecler conheceu desenvolvimentos após as manifestações populares, com o procurador de Paris, Rémy Heitz, a anunciar a intenção de desencadear uma investigação criminal sobre 3 os agentes responsáveis pelo abuso da força, por uso intencional de violência e armas, linguagem e actos racistas, falsificação de relatórios policias e invasão e dano de propriedade privada, e de suspender um 4º agente por ter arremessando uma granada de gás lacrimogéneo para dentro do estúdio do produtor, no projecto global parece não haver muitas movimentações.

Segundo as organizações dos protestos, ao todo, foram mais de 500 mil as pessoas que se manifestaram pelas ruas de França – um número que a polícia reduz para 146 mil – em nome das liberdades que dizem estar sob ameaça com a lei em votação. Aos movimentos populares mais ou menos orgânicos juntaram-se ainda jornalistas de todos os espectros por considerarem que o direito à sua prática profissional pode ser, colateralmente, ameaçado. O polémico artigo 24, incluso num pacote legislativo que, segundo analistas franceses, procura responder ainda aos protestos dos coletes amarelos, visa criminalizar a publicação de imagens de polícias que possam causar danos físicos ou psicológicos. Para os críticos, esta definição é vista como demasiado abrangente e uma forma de tacticamente impedir a circulação de vídeos que testemunhem a violência policial perpetrada pelos agentes franceses – como no caso de Zecler, e noutros como denuncia, por exemplo, o órgão independente Mediapart.

Um dos alvos das críticas é Gérald Darmanin, Ministro do Interior Francês e um dos proponentes da medida. Para além do polémico artigo 24, contempla um reforço da autoridade das várias instituições de segurança francesa, o que para o Professor emérito de Direito da Universidade Paris II, Yves Jeanclos, ouvido pelo Le Monde, reforça a tendência de França para se tornar num estado policial, ficando com um rácio de um funcionário de forças policiais por cada 150 cidadãos, ao contrário do um para 281 em 2018. Jeanclos alerta mesmo para o facto de toda a celeuma em torno da gravação e transmissão de vídeos desviar a atenções sobre este avanço securitário que apelida de poliçófilo (isto é, de um estado tendencialmente policial). A justificar esta opinião está o reforço da autoridade proposto pela nova lei para as autoridades municipais.

Sem comentar directamente a proposta de lei, por ainda se encontrar numa fase de esboço, Christian Wigand, porta-voz da Comissão Europeia, em declarações à AFP, reiterou que “não é preciso dizer que num período de crise é mais importante que nunca que os jornalistas possam fazer o seu trabalho livremente e em segurança”.

Alice Thourot, deputada do partido de Macron, La République En Marche (LREM), e co-autora da proposta de lei, debruçando-se especificamente sobre o artigo 24, afirmou que a intenção é apenas e só “criminalizar a incitação à violência e represálias sobre agentes de autoridade no exercício das suas funções”. Contudo, os críticos temem que essa criminalização possa servir de pretexto para que polícias dissuadam jornalistas e civis do exercício da liberdade de imprensa, gozando da incerteza legal para dissuadir o registo de hipotéticos abusos.

Depois de aprovada na Assembleia Nacional francesa, a proposta de lei seguiu para avaliação do Senado. Face à polémica e à onda de críticas, Jean Castex, Primeiro-ministro francês anunciou a intenção de criar uma comissão independente para averiguar a proporcionalidade da medida. O artigo 24 determina uma multa de 1 ano de prisão ou 45 mil euros de multa para quem grave e publique imagens da cara ou de qualquer outro elemento que identifique um agente de autoridade fazendo-o correr perigo. Para alguns representantes da imprensa, a deliberação em comissão sobre o artigo é uma vitória, como diz Christophe Deloire dos Repórteres Sem Fronteiras; para outros como Edwy Plenel, do órgão independente Mediapart, não devia haver concessões sobre qualquer acção sobre este artigo que não fosse a sua eliminação da proposta de lei.

Actualização Terça Feira, 1 de Dezembro: Christopher Castaner, líder parlamentar do partido de Emmanuel Macron anunciou Segunda-Feira 30 de Novembro que a lei seria completamente reescrita e uma nova versão seria submetida.

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