14 meses depois de a Procuradora-Geral de Nova Iorque, Letitia James, ter anunciado que o seu gabinete estaria a liderar um grupo de procuradores gerais que se encarregava de investigar o seu Facebook no que toca às suas práticas anti-concorrenciais, e de desde Junho de 2019 a Federal Trade Commission (FTC) ter uma investigação aberta à empresa por motivos análogos, esta quarta-feira, 9 de Dezembro, foi conhecido o resultado dos processos. 48 procuradores representando 46 Estados norte-americanos acusam formalmente o Facebook de práticas ilegais contra a concorrência, num caso que é paralelamente acompanhada por um processo semelhante levantado pela citada FTC. Os Estados da Georgia, Alabama, Carolina do Sul e Dakota do Sul são os quatro que ficam de fora da acusação.

Em síntese, recai sobre a Facebook Inc (empresa detentora do império Facebook) a acusação de utilizar uma estratégia de buy or bury (comprar ou enterrar) quando confrontada com competição no seu sector. Esta acusação versa sobretudo sobre as aquisições feitas durante a última década pela empresa de Mark Zuckerberg, nomeadamente em 2012, a compra do Instagram por apenas mil milhões de dólares, e a compra do WhatsApp, dois anos mais tarde, por cerca de 19 mil milhões de dólares. O gigante Facebook é acusado de comprar concorrentes emergentes, não permitindo que estes se estabeleçam no mercado digital e ameacem o seu monopólio, de um forma que impacta a vida de milhões de pessoas e que motivou os procuradores a agir.

“Durante quase uma década, o Facebook usou a sua dominância e o seu poder monopolísta para esmagar rivais mais pequenos e eliminar a concorrência, à custa dos utilizadores”, disse Letitia James, Procuradora principal do caso, continuando: “Hoje, agimos para nos erguermos pelos milhões de consumidores e por muitos pequenos negócios que foram prejudicados pelo comportamento ilegal do Facebook.” A mesma mensagem foi passada por Ian Conner, responsável do departamento de Concorrência do FTC, que disse que “a ação de legal de hoje visa restaurar a concorrência para esta indústria importante e fornecer uma base para futuros concorrentes crescerem e inovarem sem a ameaça de serem esmagados pelo Facebook”.

A acção legal contra o Facebook já há muito que se vinha tornando previsível, como se podia verificar pelas declarações proferidas durante o ano passado ou mesmo na audiência às Big Five que decorrera em Agosto deste ano, 2020. Já nesta audição, o responsável máximo do Facebook foi diversas vezes questionado sobre a compra do Instagram, e, mais concretamente, sobre as expressões que usara em memos obtidos de dentro da empresa, onde anunciava a intenção compra desta aplicação por ser um potencial concorrente. Mark Zuckerberg defendeu-se, dizendo que todas as aquisições do Facebook tinham sido aprovadas pelas entidades reguladoras competentes e que ninguém imaginaria que o Instagram chegasse à dimensão a que chegou hoje em dia – algo que os seus e-mails internos parecem contradizer. Contudo, esses argumentos parecem não ser suficientes para convencer os reguladores a desistir do processo. William Kovacic, antigo responsável da FTC, ouvido pela CNN deixou claro que “não existe nada na lei de fusões dos Estados Unidos da América que diga que uma decisão não contestada pelo reguladora não possa vir a ser alvo de futuras análises”, numa afirmação que responde a um dos principais argumentos apresentados pelo Facebook.

As grandes tecnológicas foram chamadas ao Congresso norte-americano

Do lado do Facebook foi Jennifer Newstead, do Conselho-Geral da empresa, quem respondeu aos processos, categorizando-os como “revisionismo histórico”, dizendo que as leis da concorrência não deveriam servir para punir “as empresas de sucesso” e alegando que Instagram e WhatsApp só tiveram o sucesso que tiveram graças aos milhões de investimento feitos pela Facebook Inc. nestas aplicações. Newstead questionou ainda as alegações sobre o dano provocado pelas aquisições do Facebook junto dos consumidores, dando como exemplo o facto de o Facebook ter optado por manter gratuita a utilização do WhatsApp. Já em Julho deste ano, mesmo antes da audição no Senado, Zuckerberg terá dito aos seus empregados que estaria a fazer as contas à melhor forma de lidar com o processo.

O desfecho do caso é, por agora, imprevisível e as opiniões dividem-se sobre o que pode acontecer. Para já, o Facebook fica obrigado a notificar os reguladores estaduais se ponderar fazer uma aquisição de valor igual ou superior a 10 milhões de dólares, mas os agentes de acusação esperam mais, pondo-se em cima da mesa o cenário de “partir” o Facebook. A acusação procura, assim, desfazer as aquisições feitas há seis e oito anos, respectivamente, um processo que poderá arrastar-se durante vários anos em tribunal dada à complexidade e subjectividade da situação – recorde-se o ponto de Newstead que afirma que as apps só chegaram onde chegaram graças ao investimento do Facebook ao longo da última década. Para além disso, a interdependência entre as várias aplicações do império do Facebook, acentuada nos últimos anos, podem também ser usada como dissuasora desta medida vista por todos como mais drástica.

Recorde-se que recentemente a Google foi também alvo de um processo homólogo movido pelo Departamento de Justiça norte-americano, neste caso sobre o monopólio de pesquisa e publicidade mantido pela Google à custa de, no entendimento da acusação, práticas anti-concorrenciais. Estes dois casos são especialmente sintomáticos da convergência entre democratas e republicanos na necessidade de regular o sector tecnológico, e lembram um outro caso histórico de 1998. Nesse ano, a Microsoft foi o alvo da acusação de manutenção de um monopólio recorrendo a práticas anti-concorrenciais por integrar o Internet Explorer no Windows, promovendo uma vantagem competitiva na distribuição do seu navegador. Na primeira instância, o tribunal determinara que a Microsoft se deveria dividir em duas partes, uma para desenvolvimento do sistema operativo, outra para desenvolvimento de software, mas dois anos mais tarde, em 2001, o Departamento da Justiça e a empresa de Bill Gates chegaram um acordo em que a Microsoft se comprometera apenas com a partilha de informações técnicas (como código-fonte e API’s) para garantir uma maior transparência nos seus processos.